A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) é uma opção disponível para todos os consumidores que desejam resolver conflitos de forma extrajudicial, com a ajuda de entidades oficiais.
De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro, os consumidores que celebraram contratos de compra e venda ou de prestação de serviços têm o direito de recorrer a entidades especializadas para ajudar na resolução de qualquer disputa relacionada com esses contratos. O exercício deste direito não priva os consumidores do direito que lhes assiste de submeter o litígio à apreciação e decisão de um tribunal.
As entidades RAL são, na sua maioria, Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, de forma gratuita ou a custos reduzidos, prestando informação gratuita sobre temas de consumo. A lista atualizada das entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor e pode ser consultada em www.consumidor.pt.
Entidades RAL:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve: www.consumidoronline.pt
- CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt
- CAUAL – Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: https://arbitragem.grupoautonoma.pt/
- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: www.cicap.pt
- CACCRAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira: https://www.madeira.gov.pt/cacc/
- CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo da Região dos Açores: https://ocimara.pt/
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribuna Arbitral de Consumo): https://ciab.pt/
- TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa: www.triave.pt
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